AT precisa de registro em conselho profissional? O que diz a lei hoje

Resposta direta: não. Até esta publicação, não existe um conselho de classe federal ou regional próprio para a função de Atendente Terapêutico (AT) no Brasil. O CRP regula a profissão de Psicólogo e o CREFITO regula Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, com base na Lei nº 6.316/1975, mas nenhum dos dois conselhos tem competência definida sobre a atuação específica do AT. Isso não significa que o AT atua sem regra nenhuma, significa que a regra que existe hoje vem da supervisão de um profissional habilitado que responde pelo caso, não de um registro próprio da função.

Esse é um ponto que gera confusão real em quem está começando na carreira, porque profissões vizinhas (Psicologia, Terapia Ocupacional) têm conselho e o AT parece "solto" em comparação. Este artigo explica exatamente o que a lei diz hoje, o que muda com o PL 1432/2024 e o que de fato importa na hora de uma clínica decidir contratar.

Por que o AT não tem CRP nem CREFITO próprio

O Conselho Regional de Psicologia (CRP) e o Conselho Federal de Psicologia (CFP) regulam exclusivamente quem se formou em Psicologia, com diploma de graduação reconhecido. O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) e os Conselhos Regionais (CREFITO) regulam Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, criados pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, que também determina que o exercício livre dessas duas profissões em todo o território nacional só é permitido a quem tem carteira profissional emitida pelo conselho competente.

O AT não se encaixa em nenhuma dessas duas categorias porque a formação de entrada é diferente: curso livre com prática supervisionada, não graduação em Psicologia ou Terapia Ocupacional. É por isso que, tecnicamente, não existe hoje um documento equivalente à carteira do CRP ou do CREFITO para quem atua como AT.

Tabela: quem regula o quê hoje

| Profissão | Conselho | Base legal | Exige graduação? |
|---|---|---|---|
| Psicólogo | CRP/CFP | Lei nº 5.766/1971 | Sim |
| Fisioterapeuta | CREFITO/COFFITO | Lei nº 6.316/1975 | Sim |
| Terapeuta Ocupacional | CREFITO/COFFITO | Lei nº 6.316/1975 | Sim |
| Atendente Terapêutico (AT) | Nenhum conselho próprio até esta publicação | PL 1432/2024, em tramitação | Não, curso livre com prática supervisionada |

Tabela construída a partir da legislação vigente para as profissões regulamentadas citadas e do texto do PL 1432/2024 disponível no site da Câmara dos Deputados, consulta em agosto de 2026.

O que o PL 1432/2024 propõe (e o que ele não traz)

O PL 1432/2024 define o Atendente Terapêutico como o profissional responsável por aplicar e executar um programa terapêutico elaborado e supervisionado por um especialista, exige certificado de conclusão do ensino médio e curso livre ou disciplina de graduação com carga horária mínima voltada à área, e garante ao AT o direito de acesso e permanência nos locais onde a pessoa acompanhada está presente. O texto disponível até esta publicação regulamenta a profissão nesses termos, mas não traz, na redação original, a criação de um conselho de classe específico para o AT.

Isso significa que, mesmo se o PL 1432/2024 for aprovado como está hoje, a existência de um conselho próprio para o AT continua sendo uma questão em aberto, que depende de emendas futuras ou de um projeto de lei separado. Para entender o texto completo com tradução em linguagem direta, vale ler o PL 1432/2024 traduzido.

Atuar sem registro em conselho é ilegal?

Não, porque não existe exigência legal de registro específico para uma função que ainda não tem conselho próprio. O ponto de atenção real não é a ausência de carteirinha, é a supervisão. O AT deve executar o plano terapêutico sob acompanhamento de um profissional habilitado, seja psicólogo, terapeuta ocupacional ou outro especialista responsável pelo caso. É essa supervisão, documentada, que sustenta a atuação do AT do ponto de vista técnico e ético, não um registro que hoje simplesmente não existe.

Clínicas sérias sabem disso e por isso avaliam outros sinais na hora de contratar: prática supervisionada comprovada, carga horária de curso livre, casos acompanhados e, cada vez mais, se o candidato entende a diferença entre atuar com supervisão e atuar sozinho fora do protocolo definido pelo especialista responsável.

O que muda na prática para quem contrata e quem é contratado

Para a clínica, a ausência de conselho próprio significa que a responsabilidade de validar a qualificação do AT recai sobre o processo de contratação e sobre a supervisão interna, não sobre a fiscalização de um órgão externo. Para o profissional, significa que o diferencial competitivo não vem de uma carteira de conselho que ainda não existe, vem de formação com prática documentada, carta de recomendação de supervisor e histórico de casos acompanhados sob orientação de um profissional habilitado.

Esse cenário tende a mudar com a regulamentação em andamento. Até lá, quem já constrói esse histórico de prática supervisionada sai na frente, porque é exatamente isso que substitui, na prática, a ausência de um registro formal.

Perguntas frequentes

Existe conselho de classe específico para atendente terapêutico no Brasil? Não. Até esta publicação, não existe um conselho federal ou regional próprio para a função de Atendente Terapêutico. O CRP regula psicólogos e o CREFITO regula fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, mas nenhum dos dois abrange especificamente a atuação do AT.

Atuar sem registro em conselho pode gerar problema legal para o AT ou para a clínica? Como não existe conselho próprio para a função, não há exigência legal de registro específico para o AT atuar hoje. O ponto de atenção não é a ausência de registro em si, mas atuar fora da supervisão de um profissional habilitado (psicólogo, terapeuta ocupacional ou outro especialista responsável pelo caso), o que pode gerar responsabilidade tanto para o AT quanto para a clínica contratante.

O PL 1432/2024 vai criar um conselho próprio para o AT? O texto do PL 1432/2024 disponível até esta publicação regulamenta a profissão de Atendente Terapêutico, define requisitos de formação e assegura direitos de acesso ao local de atendimento, mas não traz, no texto original, a criação de um conselho de classe específico. Esse ponto segue em aberto e deve ser acompanhado conforme o projeto tramita.

Preciso de CRP ou CREFITO para atuar como AT? Não. O CRP exige formação em Psicologia e o CREFITO exige formação em Fisioterapia ou Terapia Ocupacional, ambas regulamentadas pela Lei 6.316/1975 no caso do CREFITO. Como o AT atua com curso livre e prática supervisionada, não se enquadra em nenhum dos dois registros, e não existe hoje um terceiro conselho equivalente para a função.

Referências

• Câmara dos Deputados. Projeto de Lei 1432/2024. Disponível em: camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2413810&filename=PL+1432%2F2024
• Câmara dos Deputados, Legin. Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Disponível em: www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6316-17-dezembro-1975-366429-norma-pl.html
• CREFITO8. Perguntas Frequentes sobre Questões Trabalhistas. Disponível em: crefito8.gov.br/portal/index.php/atendimento-crefito-8/perguntas-frequentes?id=169
• Blog do IEAC. Aspectos Legais da Profissão de Atendente Terapêutico. Disponível em: blog.ieac.net.br/profissao-de-atendente-terapeutico/

Escrito por Equipe Academia do AT. Revisão técnica: Matheus, Atendente Terapêutico e fundador da Academia do AT, com prática clínica na CBTEP. Última revisão: agosto de 2026, com revisão trimestral programada para acompanhar a tramitação do PL 1432/2024.