Escola pode negar matrícula de aluno autista? O que diz a lei e como agir
Escola pode negar matrícula de aluno autista? Não, é crime. Lei 7.853/1989 prevê reclusão de 2 a 5 anos, e a Lei 12.764/2012 multa de 3 a 20 salários mínimos.
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Escola pode negar matrícula de aluno autista? Não, é crime. Lei 7.853/1989 prevê reclusão de 2 a 5 anos, e a Lei 12.764/2012 multa de 3 a 20 salários mínimos.
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